STJ - AgRg no REsp 537769 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048679-9


13/out/2003

TRIBUTÁRIO. PIS-SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 195, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da
Constituição, restringe-se à uniformização da legislação
infraconstitucional, razão pela qual é inviável o provimento de
agravo cujas razões assentam exclusivamente sobre alegação de ofensa
a dispositivo constitucional.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 537769 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048679-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 286
Tópicos tributário, pis-semestral, base de cálculo.

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