TST - ROAR - 131155/2004-900-02-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. SÚMULA Nº 298/TST. OJ nº 109 da SBDI-2. Imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Nesse passo, não houve emissão de tese na decisão rescindenda sobre a circunstância de ter sido ou não determinada a juntada dos controles de ponto pela reclamada, limitando-se o Regional a consignar que a empresa não mantinha controle de horário válido. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração aos arts. 355 e 359, I e II, do CPC, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório. Percebe-se, por outro lado, que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 333, I, 348 e 350 do CPC e 818 da CLT, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC para afastar o exercício de cargo de confiança pelo reclamante e, dada a inexistência de controle de horário válido, acolher a jornada indicada na inicial, conclusão cuja erronia refoge à cognição estreita da rescisória (OJ nº 109 da SBDI-2). ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Colegiado, ao concluir ser devido o pagamento de horas extras, o fez considerando a ausência de controle de jornada válido, o que demonstra ter rejeitado implicitamente os relatórios de acesso por cartão apresentados pela reclamada. De qualquer forma, os referidos relatórios de acesso e a suposta confissão do reclamante acerca de sua veracidade mostram-se inócuos à demonstração da inexistência de trabalho em horário extraordinário diante da alegação feita pela própria reclamada na defesa de que o empregado estava isento de marcação de horário, utilizando-se do cartão magnético apenas para ter acesso à empresa. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 131155/2004-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ofensa legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›