TST - ROAR - 6080/2003-909-09-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A juntada de decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado por meio de fotocópias não autenticadas viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seu direito. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6080/2003-909-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado, cópias não autenticadas.

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