TST - AIRR - 80/2003-341-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384 do CPC). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem o despacho agravado e sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a cópia do recurso de revista, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I, art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2003-341-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peças essenciais.

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