TST - AIRR - 2122/1996-043-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo não conhecido em face da ausência de autenticação das peças que compõem o Instrumento e de declaração de autenticidade, bem como em face da ilegibilidade do protocolo lançado na petição de encaminhamento do Recurso de Revista, inexistindo, também, nos autos qualquer outro registro que ateste a data de sua protocolização, o que impossibilita a verificação da tempestividade, ou não, do Apelo revisional denegado e, conseqüentemente, o imediato julgamento desse Recurso, caso provido o Agravo (Orientação Jurisprudencial nº 284 da C. SBDI1 desta Corte). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2122/1996-043-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo não conhecido em.

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