TST - RR - 209/2003-088-03-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao complementar a prestação jurisdicional, suprindo omissão, e, ainda assim, impor a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, o Tribunal Regional proferiu decisão com afronta à garantia da ampla defesa resguardada pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Pretensão recursal contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST, com a qual se encontra em harmonia a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 209/2003-088-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, procedimento sumaríssimo, aplicação de multa em face da oposição de embargos de.

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