STJ - REsp 267225 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0070619-1


13/out/2003

Falência. Extinção do processo por ausência de título líquido e
certo. Honorários. Súmula nº 201 da Corte.
1. Vedada a fixação dos honorários em salários mínimos (Súmula nº
201 da Corte), impõe-se arbitrá-los, de acordo com os termos do art.
20, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo razoável o percentual
de 10% sobre o valor da causa.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267225 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0070619-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 358
Tópicos falência.

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