TST - AIRR - 1064/2003-104-03-40


10/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consig-nando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. A partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, cuja vigência se iniciou em 30.6.2001, o reclamante já poderia ter acionado o Judiciário Trabalhista para buscar a efetivação do pagamento das diferenças ora requeridas, uma vez que o referido diploma legal reconheceu o direito à correção monetária almejada. Desse modo, consonante com o entendimento cristalizado neste Tribunal por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, considera-se, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a vigência da citada lei, evidenciando-se, na presente hipótese, o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação (1º/07/2003) e a vigência do mencionado diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/2003-104-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›