TST - ROAR - 134/2003-000-18-00


10/jun/2005

DECISÃO RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT. Trata-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 134/2003-000-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos decisão rescindenda em fotocópia não autenticada, extinção do processo a.

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