TST - AIRR - 657/2000-203-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. NECESSI-DADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. Inexistente a demonstração de autorização expressa do obreiro para que fossem efetuados descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos do que dispõem o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e o Enunciado nº 342 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2000-203-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos salariais.

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