STJ - AgRg no REsp 437258 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060460-6


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional.
Sistema Financeiro da Habitação. Março de 1990. IPC de 84,32%.
"E-mail". Recurso não conhecido. Ausência de assinatura.
Intempestividade.
1. O agravo regimental é intempestivo já que protocolada a peça
assinada fora do prazo legal, não surtindo qualquer efeito petição
sem assinatura e sem comprovação adequada de que recebida nesta
Corte por "e-mail", mediante assinatura eletrônica, ausente, ainda,
regulamentação interna a respeito desta forma de protocolar
recursos, não sendo suficiente a Lei nº 9.800/99, que disciplina a
utilização do fac simile, não similar ao correio eletrônico.
2. Considerando decisões da Corte Especial e da Segunda Seção deste
Tribunal, aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de
1990 nos contratos de mútuo habitacional.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437258 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060460-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 359
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›