TST - ROAR - 58/2003-000-23-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESERÇÃO. Para efeitos de interposição de recurso no processo do trabalho, a pessoa jurídica de direito público externo, como organismo internacional, está dispensada do recolhimento de custas processuais na hipótese de haver norma internacional ratificada pelo governo brasileiro. Apelo conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Se o impasse jurídico diz respeito à existência de imunidade de jurisdição e execução, mostra-se impertinente a causa de rescindibilidade prevista no artigo 485, II, do CPC, porquanto limita o cabimento da ação rescisória à incompetência absoluta do órgão prolator do decisum rescindendo e não à imunidade de jurisdição.

Tribunal TST
Processo ROAR - 58/2003-000-23-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, pessoa jurídica de direito público externo, organismo internacional.

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