STJ - AgRg no Ag 504027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007823-7


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Honorários. Valor
da causa. Peça essencial. Súmula nº 07/STJ.
1. A ausência de peça essencial ao julgamento impede o acolhimento
do agravo de instrumento. O pedido formulado no especial para
fixação dos honorários está baseado em função do valor da causa. A
ausência do traslado da petição inicial impede o exame da questão,
não se podendo julgar apenas em face do alegado pelo próprio
agravante em sua petição. A inicial, no caso específico,
configura-se peça essencial e sua ausência atrai a incidência da
Súmula nº 288/STF.
2. Ademais, acolher a tese do agravante de que o trabalho executado
pelo advogado teria exigido maior complexidade, ensejaria o reexame
de questão fática. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007823-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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