TST - AIRR - 1309/2003-014-08-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta Corte já firmou entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças da referida multa rescisória, também há jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais, a decisão Regional está conforme a Súmula 330 desta Corte. Incidência do art. 896 parágrafo 6º da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2003-014-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, esta corte já firmou.

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