STJ - AgRg no Ag 500050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001249-7


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência do
carimbo de protocolo na cópia da petição de recurso especial.
Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso.
1. O agravo regimental é intempestivo já que protocolada a peça
assinada fora do prazo legal, não surtindo qualquer efeito petição
sem assinatura e sem comprovação adequada de que recebida nesta
Corte por "e-mail", mediante assinatura eletrônica. Ausente, ainda,
regulamentação interna a respeito desta forma de protocolar
recursos, não sendo suficiente a Lei nº 9.800/99, que disciplina a
utilização do fac-símile, não similar ao correio eletrônico.
2. A cópia da petição de recurso especial apresentada não contém
carimbo de protocolo, o que impede a verificação da tempestividade
do recurso, requisito de admissibilidade. O agravo, assim,
encontra-se deficientemente instruído, razão por que não merece ser
conhecido. Compete à parte o dever de fiscalização na formação do
instrumento.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001249-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental.

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