TST - AIRR - 1888/2002-011-18-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BEM PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇAÕ. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Repú-blica, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processa-mento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1888/2002-011-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, embargos de terceiro.

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