STJ - AgRg no Ag 520981 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0094170-4


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência de peça
essencial. Súmula nº 288/STF.
1. A recorrente aponta no especial apenas "violação ao artigo 535,
inciso II, do Código de Processo Civil, sob afirmação de que as
questões trazidas nos embargos de declaração não foram examinadas,
persistindo omissão" (fl. 88), daí a necessidade do exame da petição
dos embargos declaratórios. Compulsando novamente os presentes
autos, reitero que não consta a petição de embargos de declaração,
peça essencial ao exame da controvérsia. Incidência da Súmula nº
288/STF, fundamento sequer impugnado na petição de agravo
regimental.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520981 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0094170-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental.

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