STJ - EDcl no REsp 434283 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013570-5


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. NULIFICAÇÃO DE PROCESSO
LICITATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REVERSÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.
LEI LOCAL LEGITIMANDO A CONCESSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS COMPATÍVEIS.
POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PARCELA DOS PEDIDOS CUMULADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC. Não são servis, portanto, ao rejulgamento
da matéria posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a
decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição
entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões
desenvolvidas.
2. Consectário de que ao proferir a decisão o juiz functus officio
est, interdita-se o recurso cujo desígnio escapa à sua finalidade
posto pretender conferir infringência à impugnação , modificando o
julgado, hipótese possível tão somente nos casos de omissão.
3. Havendo no acórdão fundamento constitucional, sendo cediça a
incompetência do STJ para analisá-lo, porquanto necessária a
interposição simultânea dos recursos extremos, não se opera qualquer
omissão no enfrentamento da quaestio, maxime porque, por fundamento
desta eminência, sequer se conhece do recurso especial na forma da
súmula 126 do E. STJ.
4. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte
Especial.
5. O requisito do prequestionamento é exigível da parte recorrente
para que o recurso se submeta em instância primeira e única ao STJ
questão não debatida.
6. Isto não significa dizer que o julgado do E. STJ não possa
fundar-se em dispositivos outros indicados pelas partes, que tenham
a mesma conseqüência jurídica e sejam suficientes para fundamentar o
aresto, posto inerente ao nosso sistema o princípio de que as normas
jurídicas aplicáveis são servis à sustentar a motivação empreendida
no acórdão (iura novit curia).
7. A solução da controvérsia calcou-se na percepção do valor
justiça, de que não seria lícito que participante de certame
licitatório, após notáveis investimentos, tivesse que restituir
pedágios decorrentes de efetiva utilização da via pública.
8. Deveras, atento às dificuldades do erário, a solução preconizou a
exoneração do Estado de qualquer indenização, restabelecendo ex nunc
o pedágio, tanto mais que além da decisão viabilizar o equilíbrio
entre o licitante de boa-fé e o Estado que visava infirmar licitação
empreendida na Administração anterior, atendeu ao reclamo da União
Federal no sentido de que a paralisação do pedágio estava carreando
prejuízos inestimáveis aos cofres públicos, além de expor a vida e a
saúde da população a perigo.
9. A lei local utilizada como fundamento para compor o raciocínio e
a motivação da decisão comprovou que a comunidade, através de seus
representantes, esclareceu a extensão topográfica do pedágio e por
isso foi levada em consideração como fato superveniente, porém não
como fato novo, porquanto referente à fato pretérito debatido, qual
o da extensão do pedágio. Deveras, em ação cautelar conexa visando a
liberação do pedágio, referida norma foi invocada reiteradamente e
utilizada como iter do raciocínio jurisdicional, que, repita-se, não
se sujeita ao prequestionamento.
10. Sob esse enfoque, não cabe ao Poder Judiciário como insinua o
primeiro embargante, dizer de que forma poder-se-ia argüir a
inconstitucionalidade dessa lei de efeitos concretos, porquanto ao
judiciário cabe dirimir conflitos, escapando dessa tarefa as
denominadas "consultas acadêmicas".
11. Não obstante seja assentado que, no eventual conflito entre a
ementa e o acórdão, este prevalece sobre aquela, acolhem-se
parcialmente os embargos do Estado para esclarecer, na forma do
aresto embargado, que a reinstalação do pedágio foi determinada a
partir da própria decisão, por isso que proposta em conexão medida
urgente nesse sentido, posto reafirmado pela entidade federal que as
más condições da estrada objeto do recurso expunha a vida da
população a severo perigo, informação que restou incontroversa.
12. Embargos do Estado do Rio Grande do Sul, parcialmente acolhidos
apenas para esclarecer o termo a quo da reinstalação do pedágio e
desacolhido, assim como os demais, estes integralmente, nos termos
do voto do relator, pelos motivo acima alinhados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434283 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013570-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 232
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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