TST - E-AIRR - 1698/2002-461-05-40


10/jun/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - INDENIZAÇÃO. O artigo 17 do Código de Processo Civil é claro ao imputar a condição de litigante de má-fé, não só àquele que manifesta pretensão ou defesa contra texto de lei ou fato incontroverso, como também a quem interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Exige-se da parte uma conduta adequada, caracterizada pela lealdade e boa-fé, sob pena de ser condenada, pela forma inadequada ou temerária de agir, a indenizar a parte adversa das despesas do processo a que deu causa. Constata-se, dos argumentos formulados no agravo de instrumento, a inviabilidade do seu acolhimento e o seu manifesto caráter protelatório, visto que a matéria já está pacificada pela Súmula nº 331 do TST. Nesse contexto, correta a aplicação da multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1698/2002-461-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos litigância de má-fé recurso protelatório, multa, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›