TST - E-RR - 3341/2003-341-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que promoveu a alteração do art. 894, II, da CLT, a acenada vulneração de dispositivos constitucionais e legais não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista naquele preceito consolidado, que passou a admitir o recurso de embargos apenas em face das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3341/2003-341-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, multa de 40% do fgts.

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