TST - AIRR - 82/2002-531-05-40


10/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A divergência jurisprudencial apta para justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal entendem-se decisões conflitantes que resultam da apreciação de processos que, contêm as mesmas situações fáticas enfrentadas na decisão recorrida. In casu, os arestos transcritos no recurso de revista não enfrentam as peculiariedades da decisão vergastada, nos precisos termos do Enunciado nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2002-531-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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