TST - AIRR - 514/1994-018-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. “In casu”, não prospera a tese recursal de ofensa aos incisos II e XXXVI do art. 5º da CRFB, porquanto o suposto equívoco na atualização monetária pretendida pelo recorrente implicaria, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República, hipótese indigna de viabilizar a revista em processos de execução. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/1994-018-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2º, da clt e súmula 266/tst.

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