STJ - AgRg no Ag 501130 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165838-2


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Correção
monetária. TR. Financiamento habitacional.
1. Havendo o pacto, possível a utilização da TR em contrato de
financiamento habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro de
Habitação - SFH, estando devidamente esclarecido no despacho que a
hipótese em tela não trata de financiamento vinculado ao Plano de
Equivalência Salarial (PES).
2. A alegação recursal de que não haveria pacto quanto à incidência
da TR, esbarra no óbice da Súmula nº 05/STJ. Além disso, admissível
a utilização da TR se há no contrato previsão de correção monetária,
nos moldes da caderneta de poupança.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501130 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165838-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental.

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