TST - AIRR - 1483/2003-041-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. QUITAÇÃO. A prescrição, alegada com base no art. 7º XXIX, também não merece prosperar, porquanto o entendimento adotado pelo eg. regional se coaduna com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 344 da SBDI-1. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Inteligência da Súmula 330 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1483/2003-041-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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