TST - RODC - 132396/2004-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 1ª REAJUSTE SALARIAL. A lei proíbe a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, tendo em vista o princípio da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114, § 2º da Constituição. Não tendo o Regional extraído o percentual de 9,57% (nove vírgula cinqüenta e sete por cento) de nenhum índice inflacionário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RODC - 132396/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, cláusula 1ª reajuste salarial, a lei proíbe a.

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