STJ - AgRg no Ag 500514 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0013106-0


13/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de
representação comercial. Prescrição.
1. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 44,
parágrafo único, da Lei nº 8.420/92, foi observado pelo acórdão
recorrido, razão por que não se verifica qualquer contrariedade ao
dispositivo. A insurgência quanto ao termo inicial da contagem do
prazo prescricional não pode ser sustentada apenas com base no
citado artigo, que não regula a matéria.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500514 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0013106-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental.

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