TST - AIRR - 1756/2003-007-08-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento do agravante com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências constitucionais quanto à necessidade da fundamentação. 3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CÓPIA. Tratando de discussão em torno de norma infraconstitucional (Lei nº 9.800/99), impõe ratificar o v. despacho agravado, não se impulsiona ao processamento a ainda mais em consonância com Súmula do TST (nº 387). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1756/2003-007-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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