TST - ED-RR - 1767/2003-014-08-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO - ASSINATURA - RUBRICA - IDENTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. Não merece ser conhecido o recurso subscrito mediante aposição de mera rubrica, sem a identificação do advogado, seja pela não-transcrição do nome, seja pela omissão da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O conhecimento dos embargos de declaração não é viável, ainda, em face da juntada aos autos da peça recursal incompleta, o que impossibilita o seu exame. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1767/2003-014-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, advogado, assinatura.

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