TST - RR - 133878/2004-900-02-00


10/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 O Tribunal Regional, embora em sentido diverso do pretendido pelo autor, declinou os fundamentos de decidir, não havendo falar em desfundamentação ou ausência de prestação jurisdicional a justificar o reconhecimento de violação ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição da República. 2 Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. 2 - Registre-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 307, também já firmou o posicionamento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 3 Na espécie, o TRT evidenciou que o autor usufruía de intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, em decorrência de acordo coletivo celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo do autor, razão por que tem o reclamante direito ao pagamento de uma hora diária acrescida de 50%. 4 - Contudo, são indevidos os reflexos reivindicados no apelo, porque a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT corresponde a uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. 5 Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 133878/2004-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, 1 o tribunal regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›