TST - RR - 1254/1993-053-15-00


10/jun/2005

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR EMPREGADO. IMPOSIÇÃO POR TRT, POSTERIORMENTE A RECONHECIMENTO DE NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECLARADA PELO TST. 1. Hipótese em que Turma do Tribunal Superior do Trabalho declara nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, e determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação de embargos de declaração interpostos pelo Empregado-Reclamante. Imposição posterior de multa por parte do Tribunal Regional, quando do reexame dos embargos de declaração, por protelação do feito. 2. Em princípio, não se afigura viável reconhecer intuito protelatório em embargos de declaração interpostos por empregado, tendo em vista que se trata, por óbvio, do maior interessado na brevidade e celeridade do trâmite do processo e no desate da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 1254/1993-053-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos multa, embargos de declaração interpostos por empregado, imposição por trt, posteriormente a reconhecimento de nulidade, por negativa.

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