TST - RR - 612/2003-097-03-00


10/jun/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 5º, LV, 93, IX, da Carta Magna. Cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional". (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Os demais dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST. A divergência jurisprudencial colacionada não se mostra específica, nos termos do Enunciados 296 do TST. Não conheço. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não abordou o tema no acórdão recorrido, atraindo o óbice do Enunciado 297 do TST. Não conheço. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão acerca da legitimidade passiva ad causam confunde-se com a questão da responsabilidade pelo pagamento das diferenças postuladas, que será analisada a seguir, no mérito do presente recurso de revista. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 do TST). Não há violação legal ou constitucional. Os arestos apresentados ao cotejo expressam entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1 -, atraindo a incidência do Enunciado nº 333/TST no tocante à divergência apresentada.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2003-097-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, prestada a jurisdição de.

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