TST - ED-RR - 1271/2003-131-17-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não há negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, conforme exposto no v. acórdão embargado, não se verifica a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto a decisão do Regional se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI/I do TST, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1271/2003-131-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração negativa de prestação jurisdicional não configurada, não há negativa de.

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