STJ - AgRg no Ag 484819 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145002-0


13/out/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS
491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81.
1. O STJ tem corroborado o entendimento de que com a declaração de
inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.724/79, os Decretos-Leis
nº 1.722/79 e 1.658/79, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim
sendo, por disposição expressa do Decreto-Lei nº 1.894/81, impõe-se
a aplicação do Decreto-lei 491/69, que restaurou o benefício do
crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca de prazo.
(Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ)
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484819 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145002-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 235
Tópicos constitucional e tributário, ipi, crédito-prêmio.

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