STJ - AgRg no Ag 486673 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001841-1


13/out/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
PERCENTUAL APLICÁVEL.
1. Os juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano
pela Medida Provisória n.º 1.577, de 11 de junho de 1997 (atual MP
n.º 2.183, 24.08.2001), que provocou alterações no Decreto-lei n.º
3.365/41, somente são aplicáveis às imissões na posse posteriores à
sua edição. Precedentes.
2. Nas ações expropriatórias que tenham ocorrido antes da MP
1.577/97 aplica-se o verbete sumular n.º 618 do STF, de seguinte
teor: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano". Inocorrência in
casu.
3. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a
vigência da MP n.º 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida
na ADIN 2.332, os juros compensatórios devem ser fixados no limite
de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486673 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001841-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 236
Tópicos administrativo, desapropriação direta, juros compensatórios.

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