STJ - RMS 16461 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0086961-9


13/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL.
SEQÜESTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO. MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
ALEGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
O impetrante não demonstrou seu alegado direito líquido e certo e
deixou de utilizar o recurso próprio contra o ato que determinou o
seqüestro do respectivo bem. Incidência da Súmula 267/STF.
O ato judicial atacado não se apresenta como teratológico.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16461 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0086961-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 385
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual civil, ato judicial.

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