TST - AR - 134478/2004-000-00-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TST QUE NÃO SUBSTITUIU O ACÓRDÃO REGIONAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 105 DA SBDI-2 (POR ANALOGIA), AMBAS DO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de acórdão do TST que não conheceu do recurso de revista do Reclamante, limitando-se a apreciar as preliminares de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, de modo que efetivamente não o substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, uma vez que não apreciou as questões de mérito que constituem o objeto da presente ação (pagamento proporcional da gratificação - 14º salário - de 1991 e diferenças salariais oriundas do reajuste concedido em julho de 1991), permitindo aplicar-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 105 da SBDI-2 do TST, por analogia. 2. Não bastasse tanto, como toda a discussão de mérito foi travada no acórdão regional, tem-se que a presente ação tropeça no óbice da Súmula nº 298 do TST, uma vez que se torna impossível proceder ao corte rescisório, dada a carência de confronto de teses entre a decisão erroneamente apontada como rescindenda (acórdão do TST) e os indigitados dispositivos constitucional e de lei tidos por violados e o alegado erro de fato.

Tribunal TST
Processo AR - 134478/2004-000-00-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória pedido de desconstituição de acórdão do tst que, aplicação da súmula nº 298 e da orientação jurisprudencial nº, é manifesta a impossibilidade.

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