STJ - AgRg no MS 8890 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0012848-8


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO
LIMINAR. ATO DEMISSÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA
APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS.
A alegação do agravante no sentido de que a Administração só poderia
lhe ter aplicado a pena demissória após a apreciação do recurso
administrativo por ele interposto não prospera, pois nos termos do
RJU, tal recurso “...poderá ser recebido com efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente...”.
Decisão mantida.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8890 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0012848-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 226
Tópicos agravo regimental no mandado de segurança, decisão que nega o pedido liminar, ato demissório.

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