STJ - RHC 13216 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096264-0


13/out/2003

"Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal. Crime de
prevaricação.
O prazo recursal, previsto no artigo 30, da Lei nº 8038/90, é de
cinco dias.
Recurso interposto após o qüinqüídio legal.
Inexistência de ilegalidade ictu oculi."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13216 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096264-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378
Tópicos "recurso ordinário constitucional em.

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