STJ - HC 27458 / SP HABEAS CORPUS 2003/0038212-1


13/out/2003

"HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR
DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO
SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a
intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena
de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC22.896/SP).
Nulo o v. acórdão de apelação, reconhece-se a extinção da
punibilidade pela ocorrência, in casu, da prescrição da pretensão
punitiva superveniente à sentença com trânsito em julgado para a
acusação (art. 110, § 1º, CP), haja vista que, da publicação do
decisum condenatório até a presente data, transcorreu lapso de tempo
suficiente para a configuração da prescrição subseqüente, com base
na pena aplicada, ausente qualquer causa interruptiva (art. 117,
CP)."
Ordem concedida para declarar extinta a pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 27458 / SP HABEAS CORPUS 2003/0038212-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 388
Tópicos "habeas corpus, apelação, ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão.

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