TST - RR - 1487/1998-465-02-00


10/jun/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. “ADVOGADO AUTÔNOMO”. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 CONDICIONADA A INCURSÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONSTATADA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SERVIÇO DA LAVRA DA PROCURADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A decisão recorrida se orientou pela ausência de documento probatório conferindo à subscritora da procuração poderes para constituir advogado particular (Ordem de Serviço nº 14/93, da Procuradoria Geral do INSS, item 12.1). Não houve impugnação aos seus fundamentos, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. 2 - A irresignação recursal lastreia-se na aplicação do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, que condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. A verificação da existência ou não dos referidos procuradores na comarca onde foi ajuizada a reclamação trabalhista implica revolvimento do conjunto probatório dos autos, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3 Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 383 DO TST. 1 - O Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 quando o processo se encontra na fase recursal (Súmula nº 383 do TST). Aplicação da Súmula nº 333 do TST. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1487/1998-465-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos representação processual do instituto nacional de seguro social, “advogado autônomo”, aplicação do art.

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