TST - AIRR - 646/2001-043-15-40


10/jun/2005

EMBARGOS À SDI DO TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA TURMA INCOMPETÊNCIA DA TURMA. Tratando-se de interposição de embargos de divergência para a SDI do TST, calcados na alínea “b” do art. 894 da CLT, contra despacho monocrático do Relator na Turma, que denega seguimento a agravo de instrumento, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, segundo a jurisprudência do STF, este só é admissível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso cabível, declina-se a competência para a SBDI-1 do TST, por falecer competência à Turma para apreciar embargos de divergência, ainda que seja para deles não conhecer.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2001-043-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos à sdi do tst contra decisão monocrática do relator, tratando-se de interposição de.

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