STJ - AgRg no HC 30172 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0156263-1


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE.
In casu, não se vislumbra, de plano, com as alegadas baldas de sorte
a sobrestar o curso da ação penal.
Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 30172 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0156263-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 395
Tópicos agravo regimental, sobrestamento da tramitação da ação penal, inviabilidade.

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