STJ - RMS 10895 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0048937-3


13/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. DEMISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO
INSTITUTO DA “REVERSÃO”. INVIABILIDADE.
Ao Judiciário é possível a análise da proporcionalidade da
penalidade aplicada, desde que a mesma esteja em confronto com a
sugestão da Comissão Processante, o que não é o caso dos autos.
Inviável a utilização do instituto denominado “reversão”, porque
criado posteriormente ao respectivo procedimento administrativo.
Ausência de direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10895 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0048937-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 375
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora pública estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›