STJ - RHC 14685 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0112670-5


13/out/2003

RHC. MENOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA.
ENUMERAÇÃO TAXATIVA. ENQUADRAMENTO INADEQUADO. RECURSO PROVIDO.
A medida sócio-educativa de internação tem sua aplicação prevista
nos casos do art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja
abrangência não enquadra o menor primário que cometeu o ato
infracional sem ameaça ou violência a pessoa. Precedentes.
Recurso provido para anular a internação, sem prejuízo de outra
medida mais condizente.

Tribunal STJ
Processo RHC 14685 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0112670-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 384
Tópicos rhc, menor, medida sócio-educativa de internação.

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