TST - AIRR - 6513/2002-002-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NATUREZA SALARIAL. A questão que se discute nos autos não gira em torno da validade de instrumento normativo, mas de extensão aos aposentados do direito ao abono salarial, previsto na cláusula 7ª, da Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002 e concedido somente aos empregados da ativa. Assim, o Tribunal a quo não negou vigência à Convenção Coletiva, mas tão-somente, mediante interpretação sistemática da norma celetista, (art. 457, §1º), previsão coletiva (CCT 2201/2002) e Regulamento do Plano de Benefícios (art. 40, §1º), concluiu pela integração do abono à complementação da aposentadoria ante sua natureza nitidamente salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, restam afastadas as violações aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 611, § 1º, da CLT; 85 e 1090, do Código Civil Brasileiro. Quanto aos arestos colacionados, restam inespecíficos (Súmula 296, C. TST). Nego provimento. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. Assentou o Regional que a ausência de custeio não afasta o reconhecimento do direito ao abono salarial sob comento, mesmo porque o próprio Regulamento do Plano de Benefícios soluciona a questão nos seus artigos 46 e seguintes, especialmente pelo disposto no artigo 52. Assim, entende-se que a fonte de custeio é de responsabilidade da Fundação-Reclamada, não havendo que se falar em violação à literalidade dos artigos 195, § 5º e 202, caput, da Constituição Federal; 125, da Lei 8.213/91 e 444, da CLT. Ausentes as hipóteses autorizadoras da Revista, insertas no art. 896, da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6513/2002-002-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono previsto em convenção coletiva de trabalho e concedido ao.

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