TST - AIRR - 637/2003-052-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade à orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal o v. acórdão regional que reconhece à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, bem como ser da responsabilidade do empregador o respectivo pagamento (OJSBDI1 de nºs 344 e 341, respectivamente), revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST, o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2003-052-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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