TST - ROAG - 435/1997-007-17-42


10/jun/2005

PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. PRETERIÇÃO. ADIn 1662-8. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento. Verbete nº 3 da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 435/1997-007-17-42
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos precatório, seqüestro, emenda constitucional nº 30/2000.

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