TST - ROAA - 524/2003-000-08-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO REGIONAL. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a cláusula em questão estipula contribuição assistencial somente para os trabalhadores filiados ao sindicato da categoria profissional. Razões de recurso ordinário em que somente se alega a ilegalidade da cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição assistencial. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão regional. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 90 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAA - 524/2003-000-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, convenção coletiva de trabalho.

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