TST - AIRR - 833/2003-051-11-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação do artigo 114 da Constituição Federal. Verba de cunho eminentemente trabalhista, diretamente vinculada à despedida sem justa causa, cuja responsabilidade pelo pagamento é do empregador (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2003-051-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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