TST - AIRR - 1100/2001-004-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após a fluência do octódio previsto no artigo 897 da CLT, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à agravante, a teor da Súmula nº 385 desta Corte. Ainda assim, as peças trasladadas encontram-se sem a devida autenticação. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, sendo da parte agravante a responsabilidade pela a correta formação do presente recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2001-004-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade e ausência de autenticação hábil das peças trasladadas, não-conhecimento.

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